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Nesta seção, você terá acesso à relação completa da legislação relativa à implantação e operação de Pequenas Centrais Hidrelétricas.
São Decretos; Decretos-Lei; Leis; e Resoluções do setor, que abordam temas desde concessões de explorações de serviço público à questões sobre Produtores Independentes. |
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 | Medida Provisória 64 - 26.08.02
Aprova a utilização da CDE (Conta de Desenvolvimento Energético) para atendimento de consumidores integrantes da subclasse Residencial Baixa Renda. | | Medida Provisória 1.549 - 14.02.97
Aprova Estrutura Regimental e Quadro de cargos em comissão e função de confiança da ANEEL. |
| Lei nº 10.848, de 15.03.2004
Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências. | | Lei nº 10.847 de 15.03.2004
Autoriza a criação da Empresa de Pesquisa Energética – EPE e dá outras providências. | | Lei 10.438 - 26.04.2002
Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no 9.648, de 27 de maio de 1998, no 3.890-A, de 25 de abril de 1961, no 5.655, de 20
de maio de 1971, no 5.899, de 5 de julho de 1973, no 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências. | | Lei nº 9.648, de 27.05.98
Altera dispositivos das Leis no 3.890-A, de 25 de abril de 1961, no 8.666, de 21 de junho de 1993, no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no 9.074, de 7 de julho de 1995, no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias e dá outras providências. | | Lei nº 9.433, de 08.01.97
Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
| | Lei nº 9.427 - 26.12.96
Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o Regime das Concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
| | Lei nº 9.074 - 07.07.95
Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
| | Lei nº 8.987 - 13.02.95
Dispõe sobre o Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal e dá outras providências. |
| Decreto-Lei nº 1.872 - 21.05.81
Dispõe sobre a aquisição, pelos concessionários, de energia elétrica excedente gerada por Autoprodutores. |
| Decreto nº 5.025, de 30 de março de 2004
Regulamenta o inciso I e os §§ 1o, 2o, 3o, 4o e 5o do art. 3o da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, no que dispõem sobre o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, primeira etapa, e dá outras providências. | | Decreto nº 4.541 de 23.12.02
Regulamenta os arts. 3º, 13, 17 e 23 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, e dá outras providências. | | Decreto nº 4.644 de 24.03.03
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º e ao § 2º do art. 40 do Decreto nº 4.541, de 23 de dezembro de 2002, que regulamenta os arts. 3º, 13, 17 e 23 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE. | | Decreto nº 4.758 de 21.06.03
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º e ao § 2º do art. 40 do Decreto nº 4.541, de 23 de dezembro de 2002, que regulamenta os arts. 3º, 13, 17 e 23 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dá outras providências. | | Decreto nº 2.003 - 10.09.96
Regulamenta a Produção de Energia Elétrica por Produtor Independente e por Autoprodutor e dá outras providências. | | Decreto nº 1.717 - 24.11.95
Estabelece procedimentos para Prorrogações das Concessões dos serviços públicos de energia elétrica de que trata a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e dá outras providências. | | Decreto nº 1.348 - 28.12.94
Regula a participação de concessionários de serviço público de energia elétrica em aproveitamento hidrelétrico de outro concessionário (arrendamento). |
| ANEEL Resolução nº 395, de 04.12.98
Estabelece os procedimentos gerais para registro e aprovação de estudos de viabilidade e projeto básico de empreendimentos de geração hidrelétrica, assim como da autorização para exploração de centrais hidrelétricas até 30 MW e dá outras providências. | | ANEEL Resolução nº 394, de 04.12.98
Estabelece os critérios para o enquadramento de empreendimentos hidrelétricos na condição de pequenas centrais hidrelétricas. | | ANEEL Resolução nº 393, de 04.12.98
Estabelece os procedimentos gerais para registro e aprovação dos estudos de inventário hidrelétrico de bacias hidrográficas. Retificação no D.O de 10.03.1998, Seção 1, p. 87 |
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